A Lei de Superendividamento foi criada para auxiliar os endividados, que já não têm outra solução para seus problemas financeiros, a não ser limitar os seus descontos e renegociar todas as suas dívidas, de uma só vez. Ela vem para garantir o mínimo existencial da pessoa humana e tem como um de seus objetivos limitar os descontos a 35% de sua renda e fazer a renegociação de todas suas dívidas, desta forma devolver a sua dignidade.

A Lei de Superendividamento é de Julho de 2021 e veio para solucionar os problemas dos superendividados, permitindo que tenham até 65% da sua renda de volta e todas as suas dívidas parceladas em até 60 vezes, sem juros.