COBRANÇA DE SEGURO NEGADO
A negativa de cobertura por parte da seguradora não é o fim do seu direito. É comum que seguradoras, mesmo diante de situações claras de sinistro, neguem a indenização com base em cláusulas abusivas ou interpretações restritivas do contrato. Isto é ilegal.
A legislação brasileira e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseguram que contratos de seguro devem ser interpretados da forma mais favorável ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) veda práticas abusivas e impõe à seguradora o dever de indenizar quando presentes os requisitos contratualmente estabelecidos.
Na maioria dos casos, a recusa de pagamento decorre de:
- Alegação de cláusulas contratuais restritivas de difícil compreensão;
- Suposta omissão de informações pelo segurado;
- Interpretação unilateral e desfavorável ao consumidor;
- Abusividade em condições gerais impostas pelo contrato.
O que nós fazemos:
- Análise integral do contrato de seguro e da negativa apresentada;
- Identificação de cláusulas abusivas e fundamentos jurídicos para exigir a indenização;
- Ação judicial contra a seguradora visando o pagamento da cobertura contratada;
- Pleito de indenização por danos morais em caso de recusa abusiva;
- Acompanhamento do processo até o efetivo recebimento da indenização.
Com a atuação jurídica adequada, é possível obter:
- O pagamento integral da indenização contratada;
- Restituição de valores cobrados de forma indevida;
- Indenização por danos morais em situações de negativa abusiva;
- Segurança jurídica e equilíbrio na relação com a seguradora.
NÃO ACEITE A NEGATIVA INJUSTA DA SEGURADORA.
LUTE PELO SEU DIREITO E RECEBA O QUE CONTRATOU.
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