Superendividamento
Não deixe as dívidas acabarem com sua vida
garanta o direito de pagar seus débitos com dignidade
Entendemos que as dividas podem parecer sem solução, para esses casos, foi criada a Lei do Superendividamento, esta lei possibilita diversas vantagens ao devedor, entre elas a recuperação de até 65% da renda, 6 meses de carência para o começo do pagamento e todas as dívidas parceladas em 60 vezes sem juros. Para alcançar tais resultados é necessário um trabalho elaborado de juntada de documentação e cálculos precisos, para então, elaborar um Plano de Repactuação dentro da capacidade de pagamento de nosso cliente.
Direitos violados pelo superendividamento
- Ausência do Mínimo Existencial para sua vida;
- Renda comprometida acima dos 35% permitido por lei;
- Violação do Princípio da Dignidade da pessoa humana;
- Fim do poder aquisitivo que leva a exclusão social;
Os Direitos do Superendividado
- Ter acesso a uma renda que garanta o seu mínimo existencial;
- Limitação dos descontos a 35% da renda, recuperando até 65%;
- Parcelamento em até 60 vezes sem juros;
- Até 6 Meses de carência para pagamento da primeira parcela;
A Luta pelos Direitos do Superendividado é um dever dos Tribunais Brasileiros:
O Superendividamento é um problema que pode ser resolvido,
o direito luta ao seu lado contra as dívidas.
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